A Constituição Federal, no seu Artigo 19, estabelece que: “É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si”. O Artigo 208 dispõe que: “O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um”.
“Ninguém será discriminado, prejudicado ou privilegiado em razão de nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, convicções políticas ou filosóficas, deficiência física ou mental, por ter cumprido pena nem por qualquer particularidade ou condição”.
Porém os defensores das cotas alegam que o princípio da igualdade de todos perante a lei exige tratar desigualmente os desiguais.
Os negros são a maior parcela dos oprimidos no Brasil e nós sabemos que o racismo é uma arma da classe dominante para dividir nossos irmãos trabalhadores, por isso é fundamental que nós nos organizemos para combater aqueles que querem perpetuar o regime da exploração e sua repugnante ideologia racista. A luta contra o racismo é a luta contra a sociedade de classes e, portanto contra o capitalismo. Basicamente, é o abismo existente entre o proletariado e a burguesia e tudo que vem associado a eles, e não a cor, que limita o acesso ao ensino superior.
A PNAD (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios) de 2006 informa que 9,41 milhões de estudantes cursavam o ensino médio, mas apenas 5,87 milhões freqüentavam o ensino superior, dos quais só uma minoria de 1,44 milhão estavam matriculados em instituições superiores públicas. As leis de cotas raciais não alteram em nada esse quadro e não proporcionam inclusão social - ou seja, não se criou mais vagas em universidades federais ou particulares, e acaba beneficiando as universidades particulares que passam a ter seus bancos desocupados preenchidos e ganham imensos incentivos, fiscais e financeiros do governo, incentivos esses que deveriam ser aplicados a rede publica de ensino - Elas apenas selecionam “vencedores” e “perdedores”, com base num critério altamente subjetivo e intrinsecamente injusto, abrindo cicatrizes profundas na personalidade dos jovens, naquele momento de extrema fragilidade que significa a disputa, ainda imaturos, por uma vaga que lhes garantam o futuro.
Difunde-se a promessa sedutora de redução gratuita das desigualdades por meio de cotas raciais para ingresso nas universidades. Nada pode ser mais falso: as cotas raciais proporcionam privilégios a uma ínfima minoria de estudantes de classe média e conserva intacta, atrás de seu manto enganosamente inclusivo, uma estrutura de ensino público arruinada. Há um programa inteiro de restauração da educação pública a se realizar, que exige políticas adequadas e vultosos investimentos. É preciso elevar o padrão geral do ensino, mas, sobretudo, romper o abismo entre as escolas publicas gratuitas de qualidade, quase sempre situadas em bairros de classe média, e as escolas devastadas das periferias urbanas, das favelas e do meio rural. O direcionamento prioritário de novos recursos para esses espaços de pobreza beneficiaria jovens de baixa renda de todos os tons de pele e, certamente, uma grande parcela daqueles que se declaram “pardos” e “pretos”.
A meta nacional deveria ser proporcionar a todos um ensino básico de qualidade e oportunidades verdadeiras de acesso à universidade. Mas sem fundamentá-las em medidas paliativas que todos sabemos acabam ser arrastando e tornando-se “provisórias permanentes”
Queremos um Brasil onde seus cidadãos possam celebrar suas múltiplas origens, que se concretizam na criação de uma cultura nacional, aberta e tolerante, no lugar de sermos obrigados a escolher e valorizar uma única ancestralidade em detrimento das outras. O que nos mobiliza não é o combate à doutrina de ações afirmativas - aqui entendidas como esforço para cumprir as Declarações da Constituição, contribuindo na redução das desigualdades sociais - mas a manipulação dessa doutrina com o propósito de racializar a vida social no país. As leis que oferecem oportunidades de emprego a deficientes físicos e que concedem cotas a mulheres nos partidos políticos são invocadas como precedentes para sustentar a admissibilidade jurídica de leis raciais. Esse segundo sofisma é ainda mais grave, pois conduz à naturalização das raças. Afinal, todos sabem quem são as mulheres e os deficientes físicos, mas a definição e delimitação de grupos raciais pelo Estado é um empreendimento político que retrocede a conquista do reconhecimento científico da existência de uma única raça: a humana.
Operários, de Tarsila do Amaral: um retrato da miscigenação brasileira
Segundo Sérgio Pena* (2008)
“O fato assim cientificamente comprovado da inexistência das ‘raças’ deve ser absorvido pela sociedade e incorporado às suas convicções e atitudes morais Uma postura coerente e desejável seria a construção de uma sociedade desracializada, na qual a singularidade do indivíduo seja valorizada e celebrada. Temos de assimilar a noção de que a única divisão biologicamente coerente da espécie humana é em bilhões de indivíduos, e não em um punhado de ‘raças’.”
Nos Estados Unidos, modelo por excelência das políticas de cotas raciais, a abolição da escravidão foi seguida pela produção de leis raciais baseadas na regra da “gota de sangue única”. Essa regra, que é a negação da mestiçagem biológica e cultural, propiciou a divisão da sociedade em guetos legais, sociais, culturais e espaciais. De acordo com ela, as pessoas são, irrevogavelmente, “brancas” ou “negras”. Eis aí a inspiração das leis de cotas raciais no Brasil.
Há 45 anos Martin Luther King** abriu um horizonte alternativo para os norte-americanos, ancorando-o no “sonho americano” e no princípio político da igualdade de todos perante a lei, sobre o qual foi fundada a nação. As cotas raciais nos Estados Unidos não contribuíram em nada para reduzir desigualdades, mas aprofundaram o cisma racial que marca como ferro em brasa a sociedade norte-americana.
“Quem exatamente é branco e quem é não-branco?”,é a pergunta que paira sobre o sistema de cotas norte-americano e no caso da lei racial que pretende-se implantar no Brasil algo ainda mais utópico “quem exatamente é negro e quem é não-negro? A linha divisória só se consolida pela validação oficial da auto-declaração dos candidatos, num processo sinistro em que comissões universitárias investigam e deliberam sobre a “raça verdadeira dos afros” jovens a partir de exames de imagens fotográficas ou de entrevistas identitárias. No fim das contas, isso equivale ao cancelamento do princípio da auto-declaração e sua substituição pela atribuição oficial de identidades raciais.
Leis raciais não ameaçam uma “elite branca”, conforme esbravejam os racialistas, mas passam uma fronteira brutal no meio da maioria absoluta dos brasileiros. Essa linha divisória atravessaria as salas de aula das escolas públicas, os ônibus que conduzem as pessoas ao trabalho, as ruas e as casas dos bairros pobres.
Neste início de terceiro milênio, um Estado racializado estaria dizendo aos cidadãos que a utopia da igualdade fracassou – e que, no seu lugar, o máximo que podemos almejar é uma trégua sempre provisória entre nações separadas pelo precipício intransponível das identidades raciais. É esse mesmo o futuro que queremos?
